O Ministério da Fazenda está planejando regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos online até o final do primeiro semestre de 2024. Um cronograma divulgado recentemente estabelece que o processo será dividido em quatro fases, com previsão para conclusão até o fim de julho.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) irá garantir segurança jurídica e eficiência durante o processo de regulamentação, visando estabelecer um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil. Desde a sanção da lei das bets no ano passado, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Além disso, o Ministério do Esporte ficará responsável pela análise da integridade dos resultados das apostas. Portarias adicionais serão publicadas para estabelecer regras gerais dos meios de pagamento, requisitos técnicos e de segurança para os sistemas de apostas, entre outras medidas que visam regular o mercado de jogos online no país.
Outros aspectos que a regulamentação abordará são prevenção à lavagem de dinheiro, políticas de jogo responsável, combate ao jogo compulsivo e fiscalização das ações de comunicação e marketing das empresas do setor. A discussão sobre a regulamentação das apostas online no Brasil envolverá diferentes ministérios e poderes, com o objetivo de estabelecer um marco legal completo e eficaz.
