Os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão um aumento no valor de sua contribuição previdenciária. Agora, eles irão pagar R$ 70,60, em comparação aos R$ 66 que pagavam anteriormente. No caso dos caminhoneiros que são MEIs, a contribuição será de R$ 169,44 neste ano, em relação aos R$ 158,40 pagos anteriormente.
Essa contribuição previdenciária é descontada através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser obtido através do portal Simples Nacional ou por um aplicativo específico.
O DAS desconta mensalmente 5% do salário mínimo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo o direito à aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão.
Essas alterações no valor da contribuição previdenciária são devidas ao reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.320 para R$ 1.412.
As datas para pagamento do DAS por parte dos MEIs são até o dia 20 de cada mês. O MEI tem até 31 de janeiro para aderir ou regularizar o Simples Nacional. Se o microempreendedor não faturou mais de R$ 81 mil em 2023, não é necessário renovar o Simples. Aqueles que faturaram mais precisam utilizar outro sistema de tributação. Os MEIs que estão começando suas atividades têm 30 dias desde o último deferimento de inscrição para se inscrever no Simples, desde que não ultrapassem 60 dias da data de abertura do CNPJ.
O MEI precisa declarar imposto, o que deve ser feito até 31 de maio. Todo mês, é necessário preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas do mês anterior, até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestação de serviços. Esses documentos devem ser arquivados por pelo menos cinco anos.
