Aproximadamente nove meses antes das eleições municipais de 2024, o Congresso Nacional está preocupado com a questão da inteligência artificial. Há atualmente 89 projetos de lei sobre o assunto em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A maioria desses projetos foi apresentada no ano passado, o que mostra que o tema ganhou destaque recentemente. Os presidentes das duas casas legislativas, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, consideram urgente regulamentar o uso da tecnologia, especialmente devido ao impacto das fake news nas eleições através do uso de deepfakes, criando conteúdos falsos em áudio e vídeo. Arthur Lira já expressou interesse em aprovar um texto sobre o assunto antes mesmo das regras do TSE, porém, teme que a proposta encontre resistência no Congresso, assim como ocorreu com o projeto de lei das Fake News em 2023. No Senado, uma comissão temporária está trabalhando para criar um marco regulatório para a inteligência artificial, com foco na identificação da origem dos conteúdos e na validação dos mesmos. A discussão sobre o assunto no Congresso pode estar atrasada em relação às eleições de 2024.
Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou uma minuta de uma norma para atualizar a resolução sobre propaganda eleitoral, com o objetivo de regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) nas eleições deste ano. A proposta busca combater a disseminação de conteúdos falsos, exigindo que o uso da IA seja explicitamente mencionado e proibindo o uso de informações falsas ou fora de contexto.
O uso da IA nas eleições levanta questões legais e éticas, especialmente em relação à responsabilização das empresas que produzem essas tecnologias. O Congresso Nacional deve considerar a importância de estabelecer regras claras e garantir a transparência e o cumprimento de padrões éticos no uso da IA.
Apesar de existirem argumentos de que regular a IA não altera o processo eleitoral, é fundamental garantir a segurança jurídica para partidos e candidatos que desejam utilizar essa tecnologia em suas campanhas. Como resultado, é necessário que as normas sejam aprovadas em um prazo de um ano antes da eleição, de acordo com a Constituição.
A norma proposta pelo TSE também ressalta a necessidade de as empresas que produzem tecnologias de IA detectarem e corrigirem qualquer desvio de uso que possa enfraquecer o regime democrático. Além disso, a minuta sugere que os conteúdos produzidos por meio de tecnologias digitais, incluindo a IA, devem ser acompanhados de informações explícitas sobre sua fabricação ou manipulação.
Essas propostas serão discutidas em audiências públicas entre os dias 23 e 25 de janeiro e, posteriormente, precisarão ser aprovadas pelo plenário do TSE. A minuta também prevê penalidades, como reclusão de 2 meses a 1 ano, para a produção, oferta ou venda de vídeos adulterados, podendo ter a pena aumentada em situações específicas.
Em resumo, a regulamentação do uso de inteligência artificial nas eleições é uma medida necessária para garantir a transparência, combater a disseminação de conteúdos falsos e preservar o regime democrático. É fundamental que se estabeleçam diretrizes claras e que as empresas sejam responsabilizadas por qualquer desvio de uso dessa tecnologia. O debate e a aprovação de normas nesse sentido são essenciais para garantir a segurança jurídica e ética do processo eleitoral.
