Os princípios fundamentais da igualdade perante a lei são universais, abrangendo todas as pessoas, independente de sua origem, raça, gênero, crença ou situação financeira. Tanto indivíduos como organizações estão sujeitos às leis do país em que se encontram, e as decisões judiciais, embora passiveis de recursos e críticas, devem ser respeitadas e cumpridas.
