A Assembleia Legislativa de Minas Gerais está analisando um projeto de lei proposto por Bruno Engler, do PL, que visa modificar a Lei de Liberdade Econômica do estado, podendo resultar em mudanças nas regulamentações da mineração. O projeto propõe a classificação de diversas atividades como de baixo risco, incluindo serviços agrícolas, apoio à extração de minérios e atividades de apoio à extração de minerais.
Entre as atividades mencionadas no projeto, algumas chamam atenção por representarem desafios práticos, como aquelas que envolvem operações no mar, que são impossíveis de serem executadas em Minas Gerais, um estado não banhado por oceanos. Além disso, a proposta também afeta o mercado atacadista, incidindo em áreas já regulamentadas por legislação federal que influencia a tributação do comércio de alguns produtos específicos.
O projeto já passou por comissões da Assembleia Legislativa e aguarda para ser votado em plenário. Paralelamente, há um processo em tramitação no STF relacionado ao tema, com a Procuradoria-Geral da República se manifestando de forma contrária às licenças automáticas para atividades dessa natureza. A proposta, se aprovada, pode ter impacto significativo nas regras que regulam a mineração e atividades correlatas em Minas Gerais.
