O Congresso Nacional encerrou o ano de 2023 com conflitos institucionais. Uma medida provisória foi publicada para reonerar gradualmente 17 setores da economia, substituindo a lei que permitia a desoneração da folha de pagamento para essas áreas por mais quatro anos. O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso, vetado pelo presidente, mas posteriormente a negativa foi revertida pelos parlamentares. No entanto, a lei foi promulgada sem a assinatura do presidente, denotando uma disputa entre Legislativo e Executivo. Enquanto a área econômica do governo considera o texto inconstitucional, a oposição afirma que a MP publicada constitui um ataque à Constituição. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo pediu que o presidente do Senado devolva a medida. Por outro lado, o Congresso causou desconforto ao discutir uma PEC que limita os poderes do STF. Ministros classificaram a PEC como um retrocesso, enquanto parlamentares defendem que a aprovação visa acabar com a intervenção indevida da Corte no Poder Legislativo. Agora, cabe ao presidente da Câmara pautar o tema e buscar um consenso entre Legislativo e Judiciário.
Um grupo de trabalho formado por juristas e presidido pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, está gerando debate sobre as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, expressou sua insatisfação com as limitações aprovadas no Senado, destacando que as decisões monocráticas são necessárias considerando a realidade do STF. O assunto será discutido quando o Judiciário e o Legislativo retornarem do recesso em fevereiro de 2024.
A questão do Marco Temporal, que envolve o Congresso e o ex-presidente Lula, voltou a ser discutida no STF. O projeto de lei foi rejeitado pela Corte, mas sancionado por Lula com vetos, removendo a tese do Marco Temporal. Essa tese permitiria a demarcação de terras indígenas apenas para locais ocupados antes de outubro de 1988. Os vetos foram derrubados pelo Congresso, e o governo deve acionar o STF por meio da Advocacia-Geral da União. Partidos políticos entraram com ações para a manutenção da lei e a derrubada dos vetos.
Outros temas que geraram polêmica entre o Congresso e o STF são drogas e aborto. O STF está analisando uma ação que pode levar à descriminalização do porte de drogas, com uma maioria favorável à descriminalização da maconha para consumo próprio. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, classificou esse julgamento como um “equívoco grave” e uma invasão de competência. O assunto será retomado no próximo ano.
A expectativa para a decisão sobre a descriminalização do aborto em 2024 é incerta. A ministra Rosa Weber abordou o tema ao votar em setembro, antes de sua aposentadoria, defendendo a não criminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. No entanto, o ministro Barroso pediu destaque do assunto e ainda não há uma nova data prevista para sua análise.
Essa indefinição tem gerado críticas do Congresso ao Supremo Tribunal Federal. Parlamentares argumentam que questões polêmicas como essa deveriam ser tratadas no Parlamento, e não pelo STF. Eles veem a atuação do STF como uma intervenção indevida no papel legislativo.
Por enquanto, resta aguardar novidades sobre o desfecho desse debate que divide opiniões. Enquanto isso, é possível se manter informado sobre esse e outros assuntos ao se inscrever no nosso canal no Telegram, acessando: [URL do canal no Telegram]
