O advogado-geral da União, Jorge Messias, apoiou a postura do governo na disputa judicial sobre a volta da desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios. Em comunicado divulgado recentemente, Messias salientou a importância do diálogo institucional, sustentando que o governo baseou sua posição em argumentos legais sobre a inconstitucionalidade de partes da Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023.
O ministro Cristiano Zanin, ao acatar liminarmente a solicitação, reforçou a relevância do diálogo entre as instituições, o que foi respaldado pelo advogado-geral da União. Por sua vez, Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, anunciou que vai recorrer da ação de inconstitucionalidade apresentada pelo governo federal, classificando-a como “catastrófica”.
Na quinta-feira (25/4), o ministro do STF Cristiano Zanin suspendeu parte da lei que estendia a desoneração da folha de pagamento para municípios e diversos setores produtivos até 2027. A decisão foi um atendimento ao pedido da Advocacia-Geral da União para que o STF reconheça a inconstitucionalidade de certos dispositivos da Lei nº 14.784/2023, visando evitar desequilíbrios nas contas públicas e a possibilidade de violação do regime fiscal constitucionalizado.
