O presidente do Congresso Nacional recebeu um anteprojeto que atualiza o Código Civil, desenvolvido por uma comissão de juristas ao longo de oito meses. Este documento servirá de base para a elaboração do projeto de lei que será discutido no Senado Federal. Posteriormente, o anteprojeto será avaliado por uma comissão especial composta por onze senadores, antes de seguir para apreciação pelo plenário.
A comissão foi liderada por um ministro do STJ e composta por 38 juristas brasileiros, abrangendo temas como direito de família, direito digital e inteligência artificial, direito animal, regulamentação de contratos e propriedades, entre outros. O objetivo é atualizar a legislação que rege direitos e deveres de pessoas, bens e relações privadas no Brasil desde 2002.
As principais modificações propostas incluem questões como união homoafetiva e reprodução assistida no direito de família, reconhecimento de mais de um vínculo materno ou paterno e definição de “seres sencientes” para animais. Além disso, aborda a regulamentação do direito digital, inteligência artificial, vida e morte humana, incluindo procedimentos como a doação de órgãos e a barriga solidária.
Os avanços nesse anteprojeto visam trazer adequações necessárias à realidade contemporânea e às mudanças sociais, garantindo a proteção de direitos e estabelecendo novas normas em diversas áreas do Código Civil brasileiro.
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