Em decisão liminar, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a convocação dos aprovados no concurso público da Polícia Militar de Goiás (PMGO), que limita a 10% a participação de mulheres nos quadros da corporação.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) solicitando a suspensão dos artigos de leis de Goiás que limitam o ingresso de mulheres na PMGO e no Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO). O argumento é de que essa limitação viola os princípios da igualdade e o direito ao acesso a cargos públicos das mulheres.
Fux decidiu suspender as nomeações até que o caso seja julgado pelo plenário do STF. Além disso, determinou que novas nomeações para determinados cargos não tenham limitações baseadas no gênero dos candidatos.
O advogado especialista em direito público Daniel Assunção entende que a limitação de apenas 10% de vagas para mulheres é inconstitucional, mas acredita que seria possível aumentar o número de vagas destinadas às mulheres.
