O Congresso Nacional derrubou hoje os vetos do presidente ao Marco Fiscal e à lei sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf). Depois de semanas de adiamento da sessão por falta de acordo, os líderes do governo negociaram a análise de 38 vetos. No caso do Marco Fiscal, o presidente havia vetado um trecho que impedia a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de tratar sobre a exclusão de despesas primárias da meta de resultado dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Os parlamentares derrubaram o veto, não seguindo o entendimento do governo. A meta do Executivo para 2024 é de déficit zero, mas com a derrubada do veto, o governo não poderá desconsiderar despesas da meta de resultado para tentar zerar o déficit fiscal. No caso da lei do Carf, o Congresso retomou um dispositivo que vedava a cobrança de multas superiores a 100% do débito para casos de sonegação, fraude ou conluio.
Pelo acordo firmado entre as lideranças, o Congresso decidiu manter um dos vetos do presidente ao Marco Fiscal. O trecho determinava que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento prevista na Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas de investimentos do Poder Executivo poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas.
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